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Perguntas Frequentes

Quais são os critérios para uma criança autista ter direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao BPC/LOAS, a criança autista deve comprovar que a renda mensal per capita da família é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, a condição (autismo) deve ser comprovada por meio de avaliação médica e social realizadas pelo INSS.

O BPC/LOAS é equivalente a um salário mínimo mensal, reajustado anualmente conforme o valor do salário mínimo nacional.

Não há prazo de validade determinado, mas o beneficiário passa por revisões periódicas a cada 2 anos para verificar se ainda atende aos critérios de elegibilidade.

O BPC/LOAS não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

A solicitação do BPC/LOAS deve ser feita em uma agência do INSS, apresentando documentos de identificação, comprovante de residência, declaração de renda dos membros da família e laudos médicos que comprovem a condição (autismo). A ajuda de um advogado pode tornar este processo mais rápido e ágil para você.

Caso o pedido de BPC/LOAS seja negado, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao INSS. Se o recurso for indeferido, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial. Nossos advogados especializados estão prontos para te auxiliar em todas as etapas do processo.

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  • (88) 99485-3125

O Zenilson Coelho Advocacia atua há mais de 14 anos nas áreas de Direito Previdenciário (INSS), Consumerista, Trabalhista e Cível.

Fornecemos serviços jurídicos para clientes em Camocim e região.

Nosso time se dedica à defesa dos direitos de nossos clientes com ética, transparência e compromisso com a justiça.
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